Câmara Municipal de Jaguariaíva


Lei Municipal nº 2094/2010


 

LEI Nº 2094/2010
 
 
SÚMULA: Inclui Dispositivos na Lei Municipal nº. 2047/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010-2013.
 
 
AUTORIA:       Poder Executivo
 
 
A Câmara Municipal de Jaguariaíva, Aprovou e eu, Prefeito Municipal na forma do disposto no artigo 67, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte:
 
LEI
 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei nº 2047/2009, de 21 de dezembro de 2009, Nova Ação para Ampliação e Readequação de Espaços de Unidade Básica de Saúde, bem como suas metas física e financeira, dentro do Programa de Governo Saúde Jaguariaíva, conforme Anexo Apenso.
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito de Jaguariaíva, 11 de Março de 2010.
 
 
OTÉLIO RENATO BARONI
Prefeito

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